Prefeitura Municipal de

São Salvador

63 3396-1122 | 1144

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    • Conselho Tutelar

      Presidente: Gesyca Marryelle Bastos Lima

      Telefones: 63 3396-1144 / 98467- 7423/ 3396-1369

      Email: prefeiturasaosalvador@gmail.com

      Endereço: Rua Nossa Senhoria de Santana, s/n, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h e Finais de Semana

    Competências

    O Conselho Tutelar tem a seguinte competência: 

    I- Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção;

    II- atender e aconselhar pais ou responsável;

    III- levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o estatuto tenha como infração administrativa ou penal;

    IV- encaminhar a justiça os casos que à ela são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário;

    V- levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder. Como o juiz e o promotor, o Conselho Tutelar pode, nos casos a que atende fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais que executam programas de proteção e socioeducativos. Este poder de fiscalizar, entretanto, não transforma o Conselho Tutelar, o Promotor e o Juiz em fiscais administrativos das entidades e dos programas. Administrativamente, quem fiscaliza são os agentes da prefeitura visto sendo esta que comanda o município.