Prefeitura Municipal de

São Salvador

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    • Gabinete do Prefeito

      Prefeito: André Miguel Ribeiro dos Santos

      Telefones: 63 3396-1144 /1122

      Email: prefeiturasaosalvador@gmail.com

      Endereço: Av. Afonso Pena, nº 412, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 11h das 13h às 17h

      • Chefia de Gabinete

        Chefe: Helen Almeida Barreto

        Telefones: 63 3396-1144 /1122

        Email: prefeiturasaosalvador@gmail.com

        Endereço: Av. Afonso Pena, nº 412, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 11h das 13h às 17h

    Competências

    Lei Orgânica Municipal, Seção III, Art. 77 – Compete privativamente ao Prefeito:

     

    I – representar o Município em juízo e fora dele; 


    II – exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 


    III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; 


    IV – vetar projetos de lei, total ou parcial;


    VII– enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;


    VIII – editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica ;


    IX – dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na forma da lei;


    X – remeter mensagem e plano de Governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária; 


    XI – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referente ao exercício anterior; 


    XII– prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei; 


    XIII– decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que aprovada pela Câmara Municipal. 


    XIV – celebrar convênios com entidade públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município; 


    XV – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados; 


    XVI – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; 


    XVII – entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias; 


    XVIII – solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem.

    Como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei ; 


    XIX – decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem; 


    XX – convocar extraordinariamente a Câmara, observado o disposto no artigo 30, inciso I, desta Lei Orgânica; 


    XXI – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critério estabelecido na legislação municipal; 


    XXII – requerer à autoridade competente a prisão administrativa de Servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos; 


    XXIII – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara; 


    XXIV – aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso; 


    XXV – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; 


    XXVI – despachar os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas, no prazo de 15 (quinze) dias. 


    XXVII – remeter, bimestralmente à Câmara, relação de funcionários da administração direta e indireta da Prefeitura, discriminando vencimentos de acordo com os cargos e funções, relacionando-os nominalmente.