Prefeitura Municipal de

São Salvador

63 3396-1122 | 1144

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    • Comissão de Licitação

      Presidente: Denicléia Vieira de Sousa

      Telefones: 63 3396-1144 /1122

      Email: prefeiturasaosalvador@gmail.com

      Endereço: Av. Afonso Pena , nº 412, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    A Comissão de Licitação tem a seguinte competência:
     

    O art. 6º, XVI, da Lei nº 8.666/1993 contém a seguinte definição: Comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. 


    O art. 51 da Lei nº 8.666/1993 dispõe que:

     A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a alteração ou o cancelamento e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. 


    § 3º Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.


    Decidir sobre pedidos de inscrição no registro cadastral, bem como sua alteração ou cancelamento, consoante dispõe o art. 34 da citada Lei; decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar de cada certame, na forma disposta nos arts. 27 a 31 e 43 da Lei nº 8.666/1993; julgar e classificar as propostas dos licitantes habilitados, em conformidade com o disposto nos arts. 43 a 45 da Lei nº 8.666/1993. 


    § 4º A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.