Prefeitura Municipal de de

São Salvador

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    Órgão: Prefeitura Municipal – Departamento de Arrecadação

    Responsável: Raimundo Alves Morais Neto

    E-mail: 7netinhoalves@gmail.com

    Telefone: 63 3396-1122 / 98424-1575

    Endereço: Av. Afonso Pena, s/n°, Centro – São Salvador

    Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

     

    Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especificações.

     

     Decreto 040 / 2017